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• 26/01/2016 - TJGO: Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança 576o3

  Herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo
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• 26/01/2016 - Banco da Terra. Compra e venda. Instrumento particular – – reconhecimento j3o1x

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de reconhecimento de nos instrumentos particulares de compra e venda firmados pelo Banco da Terra
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• 19/01/2016 - CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país 16y4i

  O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil
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• 13/11/2015 - Incra avança na regularização de três territórios quilombolas no Rio Grande do Norte 6h5p3h

  Atualmente 19 comunidades encontram-se com ação em tramitação no Incra/RN com processo de reconhecimento, demarcação e regularização de áreas quilombolas
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• 04/11/2015 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realiza novo debate sobre fraude em delimitação de área quilombola 431k3h

  Participantes da última audiência afirmaram que o processo de reconhecimento do povoado estaria sendo conduzido por um grupo de pessoas que não representa os cerca de 2 mil moradores do lugar
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• 29/09/2015 - TRF5: Agricultor obtém decisão favorável em ação de usucapião contra a União 5y5r6q

  O autor demonstrou nos autos preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência da Usucapião Ordinária
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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade. 331q23

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a dos mesmos com firma reconhecida.
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• 15/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola q30

  Não foram tomadas as medidas istrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área
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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas 3p2cb

  Processos istrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos
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• 06/05/2015 - G1: Imóveis do conjunto Humaitá serão regularizados em São Vicente/SP 122y5f

  Reconhecimento legal vai beneficiar 4 mil imóveis
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• 18/03/2015 - MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional 6ce2t

  A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade do Sítio São João
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 5x2z36

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 04/12/2014 - Conselho decide sobre concursos para cartórios do TJDFT, TJES e TJAP 6n3u47

  Os processos tratavam de reconhecimento de títulos para efeito de pontuação, definição do número de vagas para PNE, entre outros
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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade. 2t5i4z

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 9522h

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 14/03/2014 - MPF/RN: Justiça determina reintegração de posse de terras quilombolas 3s13d

  Reconhecimento por parte da Fundação Palmares ocorreu em 2005
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• 10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé 691f56

  Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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• 28/11/2013 - O Reconhecimento e Execução de Testamentos Estrangeiros 3x1256

  teve a participação de debatedores do Brasil, Portugal e Espanha
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• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo 4n255v

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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• 05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens 665r58

  Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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