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Últimas Notícias

• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 1nd1k

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 23/02/2021 - 98 famílias de Sítio Novo são beneficiadas com título de propriedade urbana, dentro do acordo de regularização fundiária com o Judiciário 1j6e

  A ação faz parte ainda do programa "Legítimo Dono, Sítio Novo Regularizado".
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• 23/02/2021 - A hipótese da alienação fiduciária da propriedade superveniente 1jk1d

  Artigo de autoria de Lucas Fogaça foi publicado na Revista de Direito Imobiliário n. 88.
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• 17/02/2021 - COMPRA E VENDA. MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – REGISTRO – ATO INEFICAZ. TERMO LEGAL. 1w6e5c

  STJ. Recurso Especial n. 1.597.084 – Santa Catarina, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/12/2020, DJe de 04/12/2020.
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• 15/02/2021 - EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PENHORA – NUA PROPRIEDADE. 357218

  TRF. Agravo de Instrumento n. 5017445-91.2018.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal André Nabarrete Neto, julgado em 18/09/2020, DJ de 25/09/2020.
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• 01/02/2021 - TJPR inaugura CEJUSC voltado ao Agronegócio 2p5a6a

  Projeto objetiva fomentar práticas de resolução de conflitos no setor e a regularização da propriedade.
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• 21/01/2021 - Corregedoria Nacional de Justiça institui Comissão para promover estudos sobre as ações desenvolvidas no âmbito do GTA Registro de Propriedade 22k1j

  Comissão foi instituída pela Portaria n. 7, de 19 de janeiro de 2021.
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• 29/12/2020 - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas 4g3r6m

  A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
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• 02/10/2020 - Clipping – Ac 24 horas - Governo federal facilita venda de imóveis da União para pessoas físicas e jurídicas 291r1i

  Entra em vigor nesta quinta-feira (1/10) a portaria 19.832 que normatiza a proposta de aquisição de imóveis da União, instrumento que permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente proposta para adquirir um imóvel de propriedade da União.
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• 28/09/2020 - STJ - Terceira Turma ite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio 2z632n

  Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal.
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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade f184w

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário ará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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• 08/09/2020 - TJ/SP - TJSP fecha ciclo de trabalho no cenário regulatório da LGPD 5s6339

  Dados não são propriedade do TJSP
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• 23/07/2020 - Câmara dos Deputados - Frente debate transferência de propriedade rural para pagamento de dívida com empresa estrangeira 41c23

  A Frente Parlamentar da Agropecuária realiza nesta tarde mais uma live sobre a Lei do Agro e sua implementação
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• 06/07/2020 - Artigo – Conjur - O procedimento istrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis – Por Alberto Malta e Júlia Scartezini 6s1v6a

  A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem
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• 01/07/2020 - Clipping – Justiça em Foco - A importância da regularização e gestão documental das propriedades rurais 40h

  O Brasil, país continental, possui as melhores porções de terras agricultáveis do planeta, ocupando a posição como o terceiro maior exportador de produtos agropecuários, atrás apenas da União Europeia e dos Estados Unidos, sendo responsável por alimentar 1,5 bilhão de pessoas no globo
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• 01/07/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Procedimento da Ação de Usucapião 5g31p

  O Direito Civil compreende a usucapião como forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.
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• 30/06/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Usucapião: Conceito e Requisitos Legais 2z4t2i

  Em uma primeira plana, cumpre destacar que o instituto da usucapião consiste em um mecanismo que enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo.
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• 25/06/2020 - IRIB promove lançamento do livro “A Propriedade Horizontal” 7191k

  Lançamento da coleção “IRIB Academia” acontece nesta terça-feira (30) com transmissão ao vivo pelo Youtube
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• 17/06/2020 - Publicada lei que autoriza assembleias virtuais de associações, sociedades e condomínios edilícios e suspende o prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião 6i2h15

  Publicada lei que autoriza assembleias virtuais de associações, sociedades e condomínios edilícios e suspende o prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião
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• 10/06/2020 - Câmara dos Deputados - Regularização fundiária pode ter novas regras e modelo autofinanciável 2q1b2s

  Conforme a proposta, empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas poderão apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada
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