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Últimas Notícias

• 24/05/2021 - Promessa de Compra e Venda. Propriedade imobiliária – transmissão – registro. ITBI. Cadastro Municipal. 2x51j

  TJRS. Apelação Cível n. 70084188234, Caxias do Sul, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgada em 03/02/2021, DJe de 09/02/2021.
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• 24/01/2020 - Artigo - Multipropriedade e a revolução no mercado imobiliário – Por Marcos Mendonça 5m4r54

  Análise jurídica acerca do instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil, bem como sua forma de aproveitamento.
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• 23/10/2019 - CNB/SP - 1ª VRP/SP: Registro de imóveis. ITBI. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, i, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária 6c373z

  Registro de Imóveis. ITBI. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.
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• 19/06/2019 - Artigo - Planejamento sucessório e a nova Lei da Multipropriedade Imobiliária – Por Angelo Volpi Neto 343q3c

  Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo.
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• 19/03/2019 - Artigo – Multipropriedade imobiliária: inovação no registro de imóveis – Por Caio Ivanov 6x6d4t

  O conceito de multipropriedade vem satisfazendo muitas pessoas ao redor do mundo.
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• 30/01/2019 - Artigo - A multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário – Por Gustavo Tepedino 3o4x40

  Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos.
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• 28/01/2019 - Artigo - Multipropriedade imobiliária no Brasil: antes nunca do que tarde? – Por Eduardo Tomasevicius Filho 294a29

  No fim de 2018, foram promulgadas duas leis relacionadas com o mercado imobiliário.
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• 02/10/2018 - Artigo - A alienação fiduciária de coisa imóvel e os leilões após a consolidação da propriedade imobiliária – Por Bruno José Berti Filho 3z273j

  A alienação fiduciária de coisa imóvel foi introduzida no Brasil pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, trazendo diversas inovações no Direito nacional, já que estabeleceu um procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário
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• 22/12/2017 - STF. ARREMATAÇÃO. ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO. 6x2123

  O fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, o que se dá apenas com o competente registro.
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• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora 1x252

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia itido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
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• 17/03/2016 - TRF1: Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária n1j1t

  A decisão foi unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 17/02/2016 - istração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião m4z5z

  Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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• 09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade. 3zq1

  Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
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• 01/11/2011 - Presidente do IRIB ministra aula na Escola Paulista da Magistratura 6t6339

  Palestra sobre transmissão da propriedade imobiliária nos casos de reorganização societária foi apresentada aos alunos do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral
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• 31/12/1969 - Cobrança condominial: Seus desafios frente à perigosa gestação de medidas provisórias que criam o serviço de gestão especializada de garantias e o título de propriedade imobiliária 4q535a

  Confira artigo de autoria de Cesar Peghini e Renato Mello Leal publicado no Migalhas.
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