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Últimas Notícias

• 27/06/2023 - CMA do Senado Federal realiza quarta audiência sobre mercado de carbono k93d

  Projeto de Lei regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
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• 20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021 3x2i6f

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
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• 13/06/2023 - Seminário discute projeto de lei que cria o Patrimônio Verde em áreas de vegetação nativa 301u50

  Um projeto em análise na Câmara cria o patrimônio verde, que transforma áreas preservadas em bens com valor de mercado.
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• 02/06/2023 - Penas aplicadas a Notários e Registradores poderão ter ordem de gradação 5o6d6s

  Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Luisa Canziani e também prevê prescrição das penas.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019 a2i65

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados 3v7011

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS 5g2w13

  Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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• 05/05/2023 - PLS que trata sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel é arquivado no Senado Federal 2g23o

  Projeto de Lei acrescenta o Capítulo II-B à Lei n. 9.514/1997. Arquivamento ocorreu em decorrência do art. 332 do RISF.
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• 02/05/2023 - PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica 3z224u

  Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5f2u40

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento 316ct

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR j5c55

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 2v1c2p

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria 5z4330

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 2j4q6u

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 162663

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria 6a2bo

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais 4z471r

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 27344d

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 6v692u

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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