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Últimas Notícias

• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 4l5s4u

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 4r47n

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa z5p4r

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 5jt4f

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 1z3t66

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. 3k2e1r

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 2d3o39

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 82t4p

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 31/03/2015 - MPF/SP recomenda vistoria em área de Mata Atlântica alvo de interesse imobiliário 25355f

  Local próximo ao Parque Burle Marx, na capital paulista, pode ser considerado de preservação permanente e abrigar espécie ameaçada de extinção
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 6a2n1f

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 1l555i

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 5w3y1f

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 25b30

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal 1k1c2m

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 6g1vc

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 5p5h6x

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 93q2a

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI 455g5s

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário 282b21

  O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal 1u5769

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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