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20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama r685d
Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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06/10/2011 - Senadores apontam pagamento por serviços ambientais como saída para recompor florestas 59542b
Novo Código Florestal deve premiar aqueles que preservam as Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal
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16/09/2011 - Senado pode modificar Código Florestal para incluir incentivos à preservação o1c70
A ideia recebeu o apoio unânime dos senadores que participaram de audiência pública sobre o assunto no dia 15/9
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06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 6d1d59
Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos 326x5n
As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações
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05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 4l145r
O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 133v6j
Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente z6j67
A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília t1340
Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais 2s1i25
Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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14/02/2011 - Justiça nega indenização a proprietário impedido de construir em área de preservação permanente 4u7021
Imóveis estão localizados no Parque Municipal do Morro do Macaco, em Bombinhas (SC)
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