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15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 4v2h4a
A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses 5g104o
Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos 5l3cp
O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 53393u
Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 442t4m
A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 591ju
Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 164k5c
A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 84f4j
Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 4o2u5w
A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 37i
A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 4n4r26
Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 1j6k6d
As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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20/08/2015 - JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá 52564r
A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias
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13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 491n6u
A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 711b3z
Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 151l1f
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 2n3k58
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 1120t
Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 4r47n
Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação 3q5k60
Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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