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Últimas Notícias

• 23/03/2021 - Comodato – notificação extrajudicial de encerramento – averbação – possibilidade. Art. 167, II, da Lei 6.015/73 – rol exemplificativo. 4n304v

  TJSC. CM. Recurso istrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/03/2021.
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• 22/03/2021 - Turma mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada 26z5y

  Não é possível o reconhecimento de união estável, sem comprovação da separação de fato com o cônjuge de direito.
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• 22/03/2021 - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 556j1b

  TJMG. Mandado de Segurança n. 1.0000.20.031638-8/000, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rogério Medeiros, julgado em 04/03/2021 e publicado em 05/03/2021.
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• 09/03/2021 - Imóvel indisponível. Desmembramento – impossibilidade. 6n365s

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.025911-7/001, Comarca de Outro Preto, Relator Des. Elias Camilo, julgada em 25/02/2021 e publicada em 26/02/2021.
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• 10/02/2021 - Breves notas acerca da possibilidade de constituição de sociedade simples unipessoal Ltda., em virtude da MP 881/19, convertida na lei 13.874/19 5w3p1r

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes.
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• 08/02/2021 - Projeto torna permanente possibilidade de votação virtual em condomínios 204z6p

  Medida foi prevista em caráter temporário na legislação brasileira, durante pandemia de Covid-19.
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• 28/01/2021 - IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA – POSSIBILIDADE. DEVEDOR HIPOTECÁRIO – INTIMAÇÃO. 283t5b

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.560451-5/001, Juiz de Fora, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 21/01/2021.
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• 28/09/2020 - STJ - Terceira Turma ite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio 2z632n

  Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal.
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• 16/09/2020 - IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário d259

  O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.
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• 01/09/2020 - Artigo – Migalhas - Possibilidade de receber indenização de ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel – Por Elisa Dias Ferreira 2g4o46

  A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular
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• 14/08/2020 - ITI - Emissão primária de certificados digitais por meio de videoconferência perde amparo legal n6x1p

  O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI informa que a partir de amanhã, 13 de agosto de 2020, não estará mais vigorando a possibilidade de emissão primária de certificado digital à distância, através de videoconferência.
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• 07/08/2020 - Clipping – Estadão - Pandemia: é uma boa hora para comprar imóveis? 441s4x

  Economista Luiz Calado aponta a possibilidade de redução nos preços praticados pelo mercado imobiliário nos próximos meses
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• 08/07/2020 - Artigo – Conjur - Da (im)possibilidade de renegociação dos aluguéis em razão da pandemia – Por Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira n1k27

  Desde a chegada da pandemia causada pela Covid-19 diversos estabelecimentos comerciais foram fechados ou tiveram o horário de funcionamento reduzido por determinação do Poder Público.
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• 19/06/2020 - ITI - Medida Provisória amplia possibilidades de s eletrônicas para incrementar serviços públicos digitais 671n55

  A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho, amplia as possibilidades de s eletrônicas em prol da maior oferta de serviços públicos no Brasil
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• 18/06/2020 - Senado - MP simplifica s eletrônicas para desburocratizar operações com governo 3ivr

  O governo federal editou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 983/2020, que simplifica o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público, com a possibilidade de utilização de novos meios de eletrônica, com o mesmo valor legal das tradicionais s em papel. A MP foi publicada no Diário Oficial da União.
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• 10/06/2020 - Artigo – Estadão - A importância do advogado no estímulo aos métodos autocompositivos extrajudiciais online – Por Mírian Queiroz 5w14

  Após a pandemia da covid-19 e a possibilidade de colapso do Poder Judiciário, os métodos alternativos à jurisdição tornaram-se um dos assuntos mais comentados por magistrados e especialistas que atuam na área do Direito
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• 05/05/2020 - TJ/SP - Atendimento a mutuários em dificuldades 73w24

  A CDHU garante que haverá atendimento necessário aos mutuários que comprovadamente tiverem perda de emprego ou não conseguirem pagar as prestações que venceram no período de isolamento social, ofertando possibilidades de renegociação contratual e buscando soluções para não prejudicar o curso normal do financiamento imobiliário.
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• 13/04/2020 - Artigo – Migalhas - Da locação imobiliária comercial em tempos de covid-19 – Por Mário Cezar Pedrosa Soares 2h6n20

  Para sabermos se há efetiva possibilidade de resolução ou redução proporcional do valor da locação e qual o argumento legal a ser utilizado, se deve fazer uma prévia e criteriosa análise dos termos do contrato e da situação fática
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• 26/03/2020 - ITI - ITI informa sobre auditorias remotas pré-operacionais 626ab

  Devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – DAFN/ITI informa sobre a possibilidade de auditorias remotas pré-operacionais de Autoridades de Registro
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• 25/03/2020 - Artigo – Migalhas - O contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus: Possibilidades legais com o fim de preservar os postos de trabalho 6h3h65

  Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho.
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