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• 24/03/2017 - STJ dispensa intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual 12h4p

  O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime
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• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo 3w1s

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial 2z5k1q

  A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 4x5p5r

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 68fu

  A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista d53

  O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista 4d5945

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade 486p37

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 12/12/2016 - TRT3 assina acordo de o à Central Eletrônica de Registro de Imóveis 36662p

  O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável 4f3q5o

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 06/12/2016 - TRT1 considera possível penhora de promessa de compra e venda 6g692j

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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• 29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 513a

  A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 2q5i

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 1b72m

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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• 18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família 4of6u

  Tal entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência do contrato de locação, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família
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• 18/11/2016 - Para STJ, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge r2v30

  O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga uxória. Houve a penhora de imóvel do casal e, contra a execução do bem, a mulher interpôs embargos de terceiro
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• 10/11/2016 - Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Penhora 1f305x

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação de penhora em imóvel gravado com hipoteca cedular
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• 28/10/2016 - TRT3 autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel 5g4s3m

  No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício
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• 20/10/2016 - TJAM começa a utilizar penhora eletrônica de imóveis 704j4v

  Sistema em parceria com a Anoreg tornará mais rápida medida para execução de sentença
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