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Últimas Notícias

• 14/03/2025 - Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial d3e50

  Confira a opinião de Pedro Henrique Juliani Vecchi publicada no Migalhas.
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• 03/11/2022 - Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento 4bw24

  Confira a opinião de Andréia Pinatti de Oliveira publicada no ConJur.
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6n2o2

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça” 4yq70

  Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial 6s6w46

  Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 2a3620

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 5h2d4m

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 504y4o

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor 615o5a

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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• 23/10/2019 - STJ - É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel 4t467

  A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.
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• 05/06/2018 - STJ: Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio 296i6s

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.
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• 16/04/2018 - Artigo - “Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem” - Por Jomar Martins 131o2q

  Por Jomar Martins
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 4p523f

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 4g3t23

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis va4b

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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