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  Cezar Peluso propõe 3º Pacto para Dilma Rousseff
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  Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a lei constitucional
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• 01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno 3h7z

  Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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• 26/01/2011 - Executivo elabora anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais 2m174i

  Objetivo é garantir a privacidade do cidadão, inclusive na internet
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• 24/01/2011 - Banco não pode exigir de devedor em contrato em branco 20717

  Ato foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça
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• 24/01/2011 - Decreto transfere Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça 4n506u

  Transferência foi oficializada pela presidenta Dilma Rousseff
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• 24/01/2011 - Projeto altera regras previstas para dissídio coletivo de trabalho 5v173l

  Proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados 3p2o5k

  Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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• 19/01/2011 - Cartórios do interior do Nordeste pedem papel de segurança para certidões 81741

  O processo de solicitação começou no início do mês nas capitais nordestinas
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• 19/01/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura Cartório Unificado Cível em Niterói 2g5c6d

  “Super Cartório” permite que cartórios cíveis trabalhem em conjunto
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• 19/01/2011 - Certidão Negativa On-line completa um mês de funcionamento no Mato Grosso do Sul 3j5z35

  Já foram registrados mais de 9.100 pedidos pela internet
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• 18/01/2011 - Bonito, no Mato Grosso do Sul, receberá o 27º Encontro Regional 103e

  Evento será promovido no período de 24 ao dia 26 de março
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• 18/01/2011 - Criada a Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial s6mq

  Estabelecidos procedimentos padronizados para a gestão de documentos
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• 18/01/2011 - Continua discussão sobre regulamentação de compra de terras por estrangeiros no Brasil 6on62

  Empresas pedem mudanças em lei que impõem controle sobre propriedades
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• 18/01/2011 - Liberado o a conteúdo de testamento público 1qec

  Decisão foi tomada pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo
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• 17/01/2011 - Conselho Nacional de Justiça pretende padronizar as custas judiciais no país 273u1d

  Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
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• 17/01/2011 - Já começou a troca do RG pelo novo Registro de Identidade Civil (RIC) 5a3w1s

  Novo registro vai acabar com a necessidade do cidadão portar vários documentos
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• 13/01/2011 - Em apenas quatro meses no ar, novo site do IRIB ultraa a marca de 46,5 mil visitas 1v6439

  Com média de 350 visitas/dia, o site é fonte de consulta para notários e registradores de todo o país
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• 13/01/2011 - José Eduardo Cardozo: quem é e o que pensa o novo ministro da Justiça 6i2047

  “Nossa idéia é atuar, no limite da lei, em estreita colaboração com o Supremo e com o poder Judiciário como um todo”, diz o novo ministro
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• 13/01/2011 - Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo esclarece dúvidas sobre Carteira de Previdência dos Notários e registradores 2h63h

  Comunicado tranquiliza os beneficiários e rebate boatos surgidos em razão do caso Banco Panamericano
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