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Últimas Notícias

• 14/08/2024 - STF valida normas do CNJ para realização de concursos públicos para Cartórios 2j2d2p

  Para o Ministro Dias Toffoli, a declaração de vacância das Serventias Extrajudiciais está entre as competências do Conselho.
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• 13/08/2024 - Programa Imóvel da Gente ganha Fórum Estadual de Apoio no Rio Grande do Sul 701p63

  Fórum gaúcho é o 11º a ser implantado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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• 05/08/2024 - A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis públicos – Uma solução eficaz para regularização imobiliária 712b5i

  Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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• 31/07/2024 - Portaria MRE n. 548, de 30 de julho de 2024 6g1k1w

  Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.
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• 30/07/2024 - Considerações sobre a adoção da tecnologia blockchain nos registros públicos do Brasil 4a1k51

  Confira a opinião de Emílio Guerra publicada no Migalhas.
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• 22/07/2024 - O aparente paradoxo entre a publicidade obrigatória da Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na lei geral de proteção de dados h3m57

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa 1j5s5n

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 182942

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 04/06/2024 - DECISÃO 3m1v4s

  Definição dos elementos mínimos que deverão constar de planejamentos e de relatórios que sejam apresentados, pelos Operadores Nacionais, à Corregedoria Nacional de Justiça, no exercício da função de agente regulador do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
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• 22/05/2024 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023 661m43

  Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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• 22/05/2024 - CDU debate diretrizes para a produção de moradia por autogestão 455fn

  Audiência Pública foi realizada ontem. PL altera Lei de Registros Públicos.
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• 10/05/2024 - Congresso Nacional derruba Vetos da Lei n. 14.756/2023 q55g

  Legislação dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
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• 11/04/2024 - Imóvel da Gente e PMCMV Rural e Entidades são destaques nas agências de notícias do Governo Federal 703h69

  Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, é a convidada do “Bom dia, Ministra”.
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• 09/04/2024 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 5 de abril de 2024 626j2c

  Altera a Portaria n. 8, de 16 de fevereiro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024 3c1u11

  Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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• 14/03/2024 - Acordo de Cooperação Técnica busca incrementar investigações criminais e produção de inteligência 2y541e

  Objetivo do acordo é unir esforços na busca de soluções para o o a dados e informações entre Serviços Notariais e Registrais e órgãos públicos.
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• 14/03/2024 - Averbações e retificações decorrentes de atos públicos poderão ser isentas de pagamento de emolumentos pelo proprietário do imóvel 2t386w

  PL transfere o pagamento dos emolumentos ao órgão público que determina a alteração.
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• 01/03/2024 - Na Paraíba, procurador estadual destaca importância dos Cartórios na regularização de imóveis 4e3b4s

  Nicolas Schuindt reconhece que a regularização dos bens públicos é fundamental para uma gestão eficiente do patrimônio.
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• 01/03/2024 - Geraldo Alckmin recebe representantes das entidades de registros públicos brasileiros d4s36

  Pauta da reunião foi o papel dos Registros Públicos no mercado de créditos de carbono.
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• 22/02/2024 - Nova edição do Jurisprudência em Teses apresenta decisões sobre registros públicos 6k4o3y

  Informativo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça n. 229 reúne 10 entendimentos acerca do tema.
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