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Últimas Notícias

• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. s165h

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 24/08/2015 - Tribunais de Justiça lançam manual de mediação com apoio do CNJ 631x4t

  A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial
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• 24/08/2015 - Espanha publica moderna lei de coordenação entre Cadastro e Registro 5c2z2v

  Artigo do Registrador imobiliário em Araçatuba e diretor de meio ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 624a5z

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 3p1v7

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais 5522z

  Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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• 10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás 415b46

  Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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• 05/08/2015 - TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais 4n3518

  Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN 6i3534

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 03/08/2015 - Sistemas notariais ao redor do mundo 3d6uk

  Jornal Zero Hora publica artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis 602i5k

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte 631n3x

  Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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• 27/07/2015 - Mais rápido, mais eficiente, mais barato: Cartório brasileiro está entre os melhores do mundo 1z1q1m

  Conclusão foi publicada no relatório do Doing Business produzido pelo Banco Mundial
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• 24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo 492062

  Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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• 23/07/2015 - TJRS divulga lista com inscrições do Concurso Extrajudicial 5q3117

  Edital nº 17/2015 foi publicado em 17 de julho
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• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 1w4i12

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 14/07/2015 - Comissão do Senado discute execução da política de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar q2m3j

  Audiência pública contará com a presença de representantes do MDA, TCU, Incra e CGU
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 5b1n35

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins 56504a

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária c4s6y

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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