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Últimas Notícias

• 09/05/2024 - A inissível e prejudicial lacuna de normas trabalhistas frente às verbas rescisórias de empregados dos cartórios extrajudiciais 2n3x6c

  Confira a opinião de Valdeliz Pereira Lopes publicada no Migalhas.
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• 03/05/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161/2024 entra em vigor 2l6t11

  Normativa exige que os Cartórios comuniquem, de forma mais qualificada, as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas ao COAF.
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• 26/04/2024 - Edital de Consulta Pública 525n5r

  Torna pública a minuta de ato normativo que institui o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI).
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• 23/04/2024 - Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024 406l59

  Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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• 16/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.186, de 12 de abril de 2024 5f6k4a

  Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
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• 16/04/2024 - Orientação Normativa AGU n. 80, de 15 abril de 2024 4m3r39

  Dispõe sobre a aplicabilidade da vedação prevista no art. 73, §10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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• 11/04/2024 - CCJ do Senado Federal aprova Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 4k164n

  Frente tem como objetivo propor medidas legislativas e atualização de normas para aperfeiçoamento da atividade Notarial e Registral.
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• 09/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.185, de 5 de abril de 2024 3n6f4q

  Altera a Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 02/04/2024 - Provimento CN-CNJ n. 164, de 27 de março de 2024 242em

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.
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• 01/04/2024 - Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores 2o245m

  Confira a opinião de Rafael Brum Miron publicada no Migalhas.
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• 22/03/2024 - Portaria MTE n. 342, de 21 de março de 2024 5x4k3l

  Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, dentre outros dispositivos.
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• 22/03/2024 - Cartório TOP 2024: adesão ao Programa de Capacitação já é possível 1z3i2s

  Programa tem como base a norma NBR 15906:2021 e busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte.
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• 20/03/2024 - Live: Novas normas de prevenção à lavagem de dinheiro: o que muda na prática notarial e registral? 2y1m6l

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, no canal do RIB no YouTube.
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• 19/03/2024 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros 4b4y30

  CNI e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
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• 13/03/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161, de 11 de março de 2024 6u6a3k

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
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• 12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas 13930

  Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 5b5u3j

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024 262j5o

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.178, de 5 de março de 2024 2c5v28

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, além de outras providências.
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• 23/02/2024 - Norma que reestruturou Cartórios no Espírito Santo é questionada no STF 476e3t

  ADI foi proposta pelo Governador do Estado, José Renato Casagrande.
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