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• 25/01/2016 - CNJ regulamenta a Lei de o à Informação no Judiciário 6i6e2t

  Normativo dispõe sobre transparência ativa, iva e procedimento de o, entre outros.
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• 23/12/2015 - RDI nº80: IRIB recebe artigos para próxima edição até 29 de fevereiro 67464z

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar 54305

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 17/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta norma do Incra sobre desapropriação de terras 206o5i

  A norma trata, entre outros pontos, da desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo
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• 16/11/2015 - Notários e registradores debatem normativa nacional para o segmento 4i1i1j

  Tema abriu a programação de palestras do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás 25h57

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 2u2v40

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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• 07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária q5s6

  Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 4v113n

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas 6h3p5z

  Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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• 29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis 5m6i4y

  Provimento n° 299/15 a a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 5b3p4a

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto
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• 21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos 4c1q5d

  Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
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• 22/04/2015 - CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 1w3c29

  Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis
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• 17/04/2015 - Incra: Ação de força tarefa do Incra acelera revisão 3.500 processos de assentados em Mato Grosso do Sul 2k3646

  Para ter o ao crédito, as famílias devem estar de acordo com leis e normas que regem o sistema utilizado pelo órgão
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• 16/04/2015 - TJSP: Publicado Provimento sobre averbações na matrícula do imóvel e transcrições 6k2d5o

  Provimento CG n° 17/2015 prevê alterações no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria
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• 01/04/2015 - Incra revisa Instrução Normativa que trata do processo de obtenção de terras 4ph1n

  Portaria que institui Grupo de Trabalho foi publicada no DOU do dia 31/3, com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81
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• 26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas 1l5g4u

  Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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• 06/03/2015 - Publicado Provimento que altera o Código de Normas da CGJ-MG que trata de inventário e partilha 2f3k54

  Provimento acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria relativos aos serviços notariais e de registros
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• 06/03/2015 - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados 36x4k

  Tese foi firmada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 586224, com repercussão geral reconhecida
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