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Últimas Notícias

• 18/04/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca implantação do SERP em Sessão Ordinária do CFOAB 314d2r

  De acordo com o Ministro, Corregedoria tem atuado pela modernização dos Cartórios.
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• 10/04/2023 - NOTA DE FALECIMENTO – PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO 3b3m3c

  Paulo de Tarso Sanseverino foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/04/2023 - Penhora. Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Matrícula autônoma. 3n3m5u

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2170905 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 06/03/2023, DJe 20/03/2023.
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• 28/03/2023 - Julgamento de ADPF sobre concurso para Provimento e Remoção em SP é interrompido 16a6x

  Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram pela improcedência do pedido.
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• 23/03/2023 - Fernando de Noronha: acordo para gestão compartilhada é homologado pelo STF m296f

  Documento foi assinado pelo Presidente do Brasil e pela Governadora de Pernambuco. Ministro do STF afirma que patrimônio ambiental está sendo valorizado.
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 6d5u2

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002 60a1r

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana ada.
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• 14/03/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. 5b1515

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2018730 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 07/03/2023 - Fórum de Desenvolvimento Imobiliário: entidades e membros do Poder Judiciário se reuniram com a CN-CNJ 514y1o

  Lista de prioridades foi indicada formalmente ontem ao Ministro Luiz Felipe Salomão.
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• 01/03/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa do encerramento dos Cursos de Especialização da UFMT e Programa Terra a Limpo/INTERMART q1xo

  Solenidade foi realizada ontem, 28/02/2023, no Auditório da FAAC da UFMT. No decorrer do curso, José de Arimatéia ministrou aula sobre Direito Urbanístico e regularização fundiária urbana.
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• 22/02/2023 - Penhora de bem de família foi tema de podcast do STJ 6m5t41

  Rádio Decidendi entrevistou assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2023 - Governo Federal confirma novo valor do salário mínimo para maio 85t28

  Valor ará de R$1.302 para R$1.320. Anúncio do aumento já havia sido feito no início da semana pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
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• 17/02/2023 - Reforma Agrária: terras públicas e de grandes devedores poderão ser destinadas para criação de assentamentos 5o3u4s

  Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no programa “A Voz do Brasil”.
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• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família. 967s

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
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• 13/02/2023 - Salário mínimo deve ter novo reajuste no dia 1º maio cb1s

  A informação foi divulgada pelo ministro Luiz Marinho.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade. 371b2s

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 10/01/2023 - Promessa de Compra e Venda. Hipoteca – construtora – instituição bancária – cancelamento – Adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ. 6u5n

  STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.946.228 – PB, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 28/11/2022, DJe 07/12/2022.
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• 04/01/2023 - PMCMV: Programa será retomado, afirma Ministro das Cidades k5e1m

  Jader Filho afirmou que Ministério terá destaque para reconquistas sociais.
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• 02/01/2023 - Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório 216315

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do Direito do Consumidor, no assunto "contrato de compra e venda de imóvel".
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• 14/12/2022 - Imóvel rural. Terra indígena – sobreposição. Georreferenciamento – certificação – inviabilidade. 1e6q2a

  STJ. Segunda Turma, AREsp n. 1.640.785 – MS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.
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