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Últimas Notícias

• 28/01/2025 - Cédula de Produto Rural. Alienação fiduciária – garantia real – averbação à margem da matrícula. Lei 8.929/94 – inobservância. a2758

  TJMT. Terceira Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1025739-38.2024.8.11.0000, Comarca de Cuiabá, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 11/12/2024 e publicado no DJe em 12/12/2024.
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental 332bj

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 27/08/2021 - PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 4dz3m

  Projeto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 2m421x

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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• 11/06/2018 - Clipping – DCI - Valor do imóvel na planta deve recuar após aprovação de regras para distratos 6z5s69

  Caso vire Lei o projeto 1220/15, que regulamenta distratos em caso de desistência na compra do imóvel, pode resultar na queda no preço do m². A previsão é que, com normas claras, as empresas tirem do valor a margem que amortizava riscos de desistência.
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• 15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira 1q3ow

  Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
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• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal 5e232f

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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• 27/10/2016 - STJ decide que proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível v41

  Para os magistrados e o legislador não deixou margem para discutir se a construção das janelas trouxe ou não prejuízos ao vizinho
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• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto 67213l

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto isenta imóveis rurais de imposto 3kh1g

  O PL 4451/16 isenta do ITR os imóveis rurais localizados à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes
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• 05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo 5v1o65

  A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de o público à lagoa
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• 01/02/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de terreno às margens da BR-101, em Itapema/SC 1y1456

  A decisão é em caráter temporário, a ação ainda será julgada pela Justiça Federal
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• 27/01/2016 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 30k1i

  O Projeto de Lei nº 202/2015 foi aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 16/12/2015 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 6b3i1b

  O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das Áreas de Preservação Permanente
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• 24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira 5fm4q

  As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 12t38

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 93q2a

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 5v4r1k

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 24/01/2012 - TJRN: Família tem garantida reintegração de posse de imóvel em Natal 206a38

  Um imóvel situado à margem direita da BR-101, em Lagoa Nova, Natal, encontra-se ocupado com inúmeros outdoors
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