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Últimas Notícias

• 04/04/2025 - DF sanciona lei de loteamento de o controlado 293s5n

  Poder Executivo tem prazo de até 180 dias para regulamentação.
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• 28/02/2025 - Estados e DF poderão legislar sobre Direito Agrário 14r4d

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 21/02/2025 - Projeto de Lei Complementar busca recuperação de biomas brasileiros 5m1t3p

  PLP institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil.
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• 17/01/2025 - Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025 441u2r

  Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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• 25/09/2024 - Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão inaugura sede 3k4z2j

  O novo órgão foi criado pela Lei Complementar n. 271/2024 e assumiu parte das funções correicionais que estavam a cargo da CGJMA.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 182942

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 11/06/2024 - GT que analisa regulamentação da Reforma Tributária promoverá audiência pública 6i2y1g

  Objetivo é debater, dentre outros temas, o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma.
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• 10/05/2024 - CINDRE aprova PLP sobre simplificação de procedimentos para solucionar disputas territoriais entre Municípios 6q1m5h

  Projeto de Lei Complementar busca solucionar disputas sem a criação de novas cidades.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 263215

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 3q5x64

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 1p1h6s

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 18/12/2023 - Renda Mínima atende 109 cartórios e TJSC assegura serviços à sociedade catarinense 5z513u

  Programa foi criado por meio da Lei Complementar Estadual n. 806/2022.
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• 02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023 57273h

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias; e dá outras providências.
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• 29/06/2023 - Decreto n. 11.585, de 28 de junho 2023 241x5m

  Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR j5c55

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 162663

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 17/11/2022 - Cobrança de ITCMD pelos Estados sobre doações ou herança no exterior depende de Lei Complementar 2w2bo

  Entendimento do STF foi reafirmado pela invalidação de leis dos Estados de Alagoas e São Paulo.
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• 25/08/2022 - Lei Complementar n. 196, de 24 de agosto de 2022 1i1g6s

  Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
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• 29/04/2022 - CARTÓRIOS DA CAPITAL - Tribunal de Justiça realiza audiência pública para desempate de serventias 6r385q

  As vagas foram criadas pela Lei Complementar 254/2017 e serão preenchidas por meio de concurso público.
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• 25/03/2022 - ITCMD: STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior 2u1q1l

  Para o Supremo, a matéria deve, preliminarmente, ser regulamentada por Lei Complementar Federal.
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