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Últimas Notícias

• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 261142

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental 2l5j27

  O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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• 05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo 5v1o65

  A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de o público à lagoa
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• 29/04/2016 - 35º Encontro Regional discute o registro eletrônico de Imóveis 485u4w

  reuniu o palestrante Daniel Lago e os convidados Flauzilino Araújo dos Santos, Sergio Jacomino e Valdecy Gusmão Júnior
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• 29/04/2016 - Princípio da concentração na Lei nº 13.097/2015 2v3k65

  O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, Ivan Jacopetti do Lago, fez uma analise da matéria no 35º Encontro Regional, em Goiânia/GO
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• 04/04/2016 - TJAL: Moradia Legal II entrega 468 títulos de propriedade em Estrela de Alagoas 5s401s

  Programa de regularização fundiária do Judiciário estadual já entregou seis mil registros e beneficiou mais de 30 mil pessoas
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• 02/03/2016 - Portaria do Incra reconhece Território Quilombola Lagoa Santa/BA 5ez54

  A autarquia reconhece e declara como terras da comunidade quilombola uma área de 653 hectares, onde vivem 35 famílias
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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs ld4n

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 22/10/2015 - Encontro Nacional discute a compra e venda sob condição suspensiva 1h5c3f

  O palestrante convidado foi o registrador de imóveis de Paraguassu Paulista, Ivan Jacopetti do Lago
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• 11/09/2015 - O funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 614y2o

  Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Flauzilino Araújo dos Santos e Ivan Jacopetti do Lago
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• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 2u2v40

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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• 24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira 5fm4q

  As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná 5t1d5u

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem ar por novos estudos de impactos ambientais
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• 30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte 631n3x

  Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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• 27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II q7237

  Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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• 07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II 2kv48

  Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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• 03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas 82t23

  Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 4f2g4m

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 12t38

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas 475x5

  Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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