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Últimas Notícias

• 07/02/2023 - Carta de Arrematação. Leilão Extrajudicial – editais de publicação. Devedor – lugar incerto e não sabido. Notificação por edital. m715x

  TJRJ. CM. Processo n. 0003541-72.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 06/02/2023 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Compromisso de Compra e Venda. Continuidade. 3w6v2p

  CSMSP. Apelação Cível n. 1049006-81.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 23/09/2022, DJ 07/12/2022.
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• 03/02/2023 - Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria "in loco". Destinação do bem – finalidade distinta. 5x1r4d

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 02/02/2023 - Execução Fiscal. Escritura Pública de Dação em Pagamento – registro – inexistência. Penhora – direitos. 614b3h

  TRF4. Primeira Turma. Agravo de Instrumento n. 5039094-46.2022.4.04.0000 – PR, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 07/12/2022 e publicado em 09/12/2022.
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• 01/02/2023 - Retificação de Área. Coproprietários – impugnação. Vias ordinárias. 5s5d1

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0083.15.000395-8/001, Comarca de Borda da Mata, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 07/12/2022 e publicada em 13/12/2022.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade. 371b2s

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 30/01/2023 - Adjudicação Compulsória. Hipoteca – baixa. Legitimidade – credor. Continuidade registral. n676z

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023.
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• 30/01/2023 - STF deve concluir julgamento do marco temporal neste ano, diz ministra 4cs7

  Sônia Guajajara se reuniu com a presidenta do Supremo, Rosa Weber.
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• 27/01/2023 - Pessoa Jurídica – extinção. Distrato Social. Bem imóvel – transferência para os sócios. Imunidade tributária. 5v3w4g

  TJPR. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0073754-22.2021.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz Subst. em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 01/08/2022 e publicado em 05/08/2022.
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• 27/01/2023 - STF divulga calendário de julgamento para 1º semestre de 2023 5i2g4q

  Dentre os temas pautados, destaca-se o julgamento dos REs ns. 962.189–RN e 922.144–MG.
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• 26/01/2023 - Usucapião. Bem público. Impossibilidade. 5z3r2t

  TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0704140-31.2012.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relatora Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, julgada em 07/11/2022 e publicada em 08/11/2022.
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• 25/01/2023 - Compromisso de Venda e Compra – instrumento particular. Vendedor – espólio. Alvará judicial. 4h1c2j

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.232137-6/001, Comarca de Elói Mendes, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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• 24/01/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Descrição do imóvel. Existência de construção – omissão. Retificação. Princípios da Continuidade e Especialidade Registral. 323y4z

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50041797320218210072, Comarca de Torres, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 12/12/2022 e publicada em 15/12/2022.
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• 23/01/2023 - Usucapião extrajudicial. Confrontante tabular – falecimento – herdeiros – anuência – notificação. Exigências. 4l731n

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005092-83.2020.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/11/2022, DJ 25/11/2022.
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• 20/01/2023 - Usucapião extrajudicial. Confrontante tabular – falecimento – herdeiros – anuência – notificação. Exigências. 34r2v

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005090-16.2020.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/11/2022, DJ 25/11/2022.
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• 19/01/2023 - Retificação de registro. Acréscimo de área. Confrontante – discordância. 1v513i

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802447-14.2016.8.12.0015, Comarca de Miranda, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgada em 16/12/2022 e publicada em 09/01/2023.
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• 18/01/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Georreferenciamento. 1m4g1h

  TJRJ. CM. Processo n. 0004209-18.2021.8.19.0019, Comarca de Macuco, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 17/01/2023 - Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Bem público. Regime enfitêutico – inexistência. Mera ocupação. 5q4d19

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002608-52.2018.4.03.6104, São Paulo, Relator Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 16/12/2022, DJe 27/12/2022.
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• 16/01/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal inferior ao módulo. Condomínio “pro indiviso”. 6y1n3o

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.205179-9/001, Comarca de Aiuruoca, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 19/10/2022 e publicada em 20/10/2022.
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• 16/01/2023 - Alienação Fiduciária: Alexandre de Moraes determina suspensão de REsp no STJ 4j113w

  Recurso Especial deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 982 pelo STF.
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