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Últimas Notícias

• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 22q27

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 10/11/2015 - MPAC determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer 6q233p

  Ação civil pública do Ministério Público do Acre visa à regularização de espaço urbano
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba 3k1o1a

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco n5q38

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 28/10/2015 - Procuradoria Regional da República da 2ª Região quer remoção de ocupação irregular na Floresta da Tijuca 4o6i47

  União foi sentenciada a rear a posse da área ao Parque Nacional
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 591ju

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 2fx2i

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 29/09/2015 - MPF/MA recomenda que Incra medie conflitos agrários em Centro Novo do Maranhão 1q5l5y

  O Incra deverá tomar providências sobre regularização fundiária, mediação de conflitos, além do levantamento de ocupações irregulares
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 3d5334

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo f6v4k

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia 2h4s58

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos istrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 5v55i

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça 233h6b

  Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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• 20/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados vai investigar irregularidades em concessões de rodovias p3l54

  Termos de ajustamento de conduta firmados entre ANTT e as concessionárias de rodovias federais serão investigados
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• 18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias 6d6u5q

  Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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• 13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 491n6u

  A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita 3t2a1r

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos 433a5f

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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• 10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária 71713e

  Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios 104s5m

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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