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Últimas Notícias

• 17/04/2025 - Muito além de números, áreas desapropriadas marcam avanços na reforma agrária no país 21a31

  As desapropriações foram realizadas por interesse social e atendem as diretrizes do Programa Terra da Gente.
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• 20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público. 5s1d44

  TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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• 12/03/2025 - Instrução Normativa SPU/MGI n. 98, de 6 de março de 2025 5570t

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse.
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• 21/02/2025 - MPSP, CNB-CF e CNB-SP iniciam modelo de integração para transmissão de escrituras públicas 592f3p

  Serão enviadas pela plataforma do MPSP escrituras de inventário e partilha extrajudiciais com interesse de menores e incapazes.
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• 05/02/2025 - Habitação de interesse social e compliance: O papel de cartórios e bancos 36d29

  Confira a opinião de Evandio Sales de Souza publicada no Migalhas.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 2y1224

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 3w2i25

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 05/11/2024 - Representantes das Serventias Extrajudiciais gaúchas se reúnem com Presidente do TJRS y401e

  Objetivo da reunião foi a apresentação de demandas e propostas de interesse de Notários e Registradores.
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• 01/08/2024 - Habitação de interesse social e de mercado popular e o limbo jurídico do comprador (des)avisado 53504o

  Confira a opinião de Douglas Gavazzi publicada no Migalhas.
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• 03/06/2024 - ANOREG/BR cria grupo de WhatsApp “Comunidade ANOREG/BR” a2b1q

  Objetivo do grupo é oferecer um espaço para que Notários e Registradores recebam informações importantes e debatam assuntos de seus interesses.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas 436d41

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 21/03/2024 - IBGE disponibiliza dados totais de população residente e de domicílios por setores censitários 3vb25

  Base de dados permite realizar uma ampla gama de análises e estudos técnicos, com a composição de recortes personalizados de acordo com o interesse do usuário.
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• 09/02/2024 - Governo Federal e Prefeitura de Belo Horizonte firmam acordo de cooperação com foco no uso social do patrimônio público 603v3r

  Parceria visa estabelecer as diretrizes para proposta de uso da área do antigo aeroporto Carlos Prates, com prioridade para habitação de interesse social e equipamentos públicos.
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• 19/01/2024 - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Lote. Imóvel isolado ocupado – desvio de finalidade. 1i101o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social de um único lote.
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• 07/12/2023 - Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023 5v406p

  Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).
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• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.416, de 6 de novembro de 2023 3o2y3w

  Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
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• 11/09/2023 - Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público i3yu

  Acórdão proferido pelo Conselho teve como Relatora a Conselheira Jane Granzoto.
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• 17/08/2023 - Prefeituras recebem orientações do TJAL sobre o Moradia Legal e o Rural Legal 412w14

  Para o presidente Fernando Tourinho, o interesse das prefeituras demonstra o sucesso dos programas.
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• 10/08/2023 - Resolução do Conselho Diretor – CD n. 51, de 27 de julho de 2023 1q4i6

  Autoriza a edição de Instrução Normativa com vistas a estabelecer diretrizes e procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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• 10/08/2023 - Instrução Normativa INCRA n. 132, de 27 de julho de 2023 5a2c1y

  Estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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