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Últimas Notícias

• 18/07/2013 - Incra/PE agiliza georreferenciamento de áreas de projetos de assentamento 343r1i

  O objetivo é fazer a demarcação do terreno e distribuí-los em lotes, de forma que todos os assentados tenham igualdade de recursos e ibilidade
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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo 6q4x

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade istrativa da autarquia
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 4f2p30

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas 1q5j21

  A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa agem
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal 426051

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 11/07/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Procuração – poderes especiais e expressos – necessidade. 117243

  “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da istração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”
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• 11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação. z66q

  Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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• 09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda 30465h

  O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
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• 09/07/2013 - Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal 92y35

  A regulamentação dos procedimentos a serem adotados e dos documentos a serem exigidos pelos oficiais de registro de imóveis nesses casos é antiga demanda do MDA
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• 03/07/2013 - Ministra explica implementação do Cadastro Ambiental Rural y3l6

  Criado pelo Código Florestal, o cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais
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• 02/07/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Qualificação pessoal –divergência. Continuidade. Disponibilidade. u3b1k

  "A entrada de um título no fólio real depende de perfeito encadeamento com o registro de origem. Essa continuidade afigura-se necessária para assegurar ao registro imobiliário segurança jurídica."
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• 01/07/2013 - Ministro Joaquim Barbosa pede apoio à causa da conciliação para solucionar litígios 2j4j9

  A declaração foi na abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação
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• 28/06/2013 - Condomínio de lotes é tema da palestra de abertura 1a47

  Narciso Orlandi Neto destacou que o assunto, apesar de antigo, ainda gera interpretações diversas
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal 1m1t1b

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 26/06/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 1i5g1g

  Antecipe sua inscrição e participe do evento que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR , de 23 a 27 de setembro
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• 25/06/2013 - Regularização fundiária é discutida no Amapá s4l1b

  Questão é um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico e social do estado. Evento reuniu poder público entidades ligadas à reforma agrária
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• 25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. 1z416y

  Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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• 24/06/2013 - TJAL discute realização de concurso para cartórios extrajudiciais j691k

  O certame é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens. m1nk

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 19/06/2013 - São Paulo: Decreto institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural 4r4j6b

  Decreto nº 59.261/2013 entrou em vigor em 6 de junho
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