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Últimas Notícias

• 19/05/2025 - Incorporação imobiliária. Falência. Alienação fiduciária – cancelamento. Comissão de Representantes. Legitimidade. 6h3t48

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade de comissão de representantes para cancelamento do registro de alienação fiduciária.
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• 23/04/2025 - Incorporação imobiliária. Construtora – falência. Patrimônio de afetação. Cancelamento. Comissão de representantes – legitimidade. 2o164q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade de comissão de representantes para cancelamento do patrimônio de afetação.
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• 18/02/2025 - Créditos decorrentes de LCI em processos de falência não têm natureza de direito real 1354f

  Acórdão reflete entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 22/05/2024 - Oficina notarial e registral: Locação – Averbação – Direito de preferência – Falência – Arrecadação averbada 363b5u

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 3r3c5c

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 11/01/2024 - Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional PL para aprimorar Lei de Falências 1y4u3p

  Projeto encaminhado ao Congresso Nacional cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial.
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• 01/06/2023 - A classificação do crédito com hipoteca judiciária na falência e na recuperação judicial – uma falsa questão t2uc

  Confira o artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi publicado no Migalhas.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 6n3v42

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 28/11/2022 - Alienação feita por preço vil nos processos de falência 3r5v1r

  Confira a opinião de Rodrigo Quadrante publicada no ConJur.
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• 30/09/2021 - PL que limita PJs sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados b2n7

  Bloqueio de bens somente será itido nos casos de recuperação, falência ou liquidação da pessoa jurídica.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*) 3u1j11

  Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra 132s4

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 03/09/2018 - Clipping – Gazeta do Povo - "Curitiba tem 154 imóveis abandonados com potencial para virar “mocós” t406u

  Abandono e falência de empresa são os principais motivos que levam a situação
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• 22/12/2017 - STJ. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INTERRUPÇÃO - FALÊNCIA - DECRETAÇÃO. MASSA FALIDA OBJETIVA. 1j4dl

  Decretação de falência interrompe o curso de prescrição aquisitiva da propriedade de imóvel objeto de usucapião.
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• 12/06/2017 - STJ valida arrematação em processo trabalhista após a decretação de falência 3k3x16

  3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial, com base no Decreto-Lei 7.661/45
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• 16/11/2016 - STJ: Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem 2p3o6d

  Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel.
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 572260

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/10/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aceita sugestão para mudar normas de incorporações imobiliárias 5f6yt

  O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação
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• 14/10/2013 - Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp 1g2j9

  Uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora ns69

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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