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Últimas Notícias

• 04/07/2023 - A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência 2dn1k

  Confira o artigo de autoria de Letícia Franco Maculan Assumpção publicado no Migalhas.
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• 03/07/2023 - União estável "versus" casamento: ado, presente e futuro – Reflexões após a Lei do Serp 526n3f

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 28/06/2023 - Provimento CN-CNJ n. 146, de 26 de junho de 2023 146b4n

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
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• 26/06/2023 - A aproximação da união estável ao casamento: alguns comentários à lei 14.382/22 e ao provimento 141/23 do CNJ 1be6j

  Confira o artigo de autoria de Thiago Pedro Pagliuca dos Santos publicado no Migalhas.
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• 23/06/2023 - Impactos do termo declaratório da união estável no Registro de Imóveis 264uy

  Confira o artigo de autoria de Fellipe Duarte publicado no Migalhas.
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• 19/06/2023 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo união estável 312km

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 02/06/2023 - Promessa de Compra e Venda. União Estável – outorga uxória. Contrato de Convivência. Declaração de existência – averbação. Publicidade. 2f3h3t

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000141-88.2018.8.21.0115, Comarca de Pedro Osório, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgada em 27/04/2023 e publicada em 04/05/2023.
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• 11/05/2023 - Apontamentos sobre a partilha de bens no termo de dissolução de união estável l6j3g

  Confira a opinião de Fernanda Maria Alves Gomes publicada no ConJur.
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• 04/04/2023 - Provimento 141/23 da Corregedoria disciplina o registro de união estável 3o1d2n

  Confira a opinião de Marcelo Guimarães Rodrigues publicada no ConJur.
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• 21/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 141, de 16 de março de 2023 1g463q

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
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• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 347114

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
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• 13/03/2023 - PL prevê idade mínima para celebração de União Estável 2z2s58

  De acordo com projeto, que busca proteção das adolescentes submetidas a relações sexuais precoces, a idade mínima será de 16 anos.
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• 06/03/2023 - Inventário extrajudicial. União Estável – reconhecimento. Adjudicação – companheira. Outros herdeiros – ausência. Via judicial. 2q3d62

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.214714-2/001, Comarca de Arinos, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 15/02/2023 e publicada em 16/02/2023.
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• 23/02/2023 - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? – Breves considerações acerca do seu regime sucessório u4z32

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.
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• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas 623o3k

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 104t39

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2022 - O termo declaratório da união estável – da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis 361go

  Confira o artigo de autoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicado no Migalhas.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 631q57

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 05/09/2022 - União Estável – "post mortem". Cláusula de incomunicabilidade. Direitos sucessórios. n5b3e

  STJ. Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1782663 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/08/2022, DJe 15/08/2022.
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• 02/09/2022 - A lei 14.382/22 e o tratamento da conversão da união estável em casamento m1k45

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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