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• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade. 3f6b3x

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 07/02/2012 - IRIB Responde: Imóvel urbano. Escritura pública – cômodo – descrição - ausência. Especialidade. 3618w

  Ausência da descrição de um cômodo não obsta o registro de escritura pública.
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade. 59361h

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 11/10/2011 - IRIB Responde: Compra e Venda. Desdobro. Escritura pública – atos distintos. lk5g

  Escritura pública pode trazer dois ou mais atos distintos.
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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia. 5g83n

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio z5h4k

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública 3n1829

  Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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• 10/11/2010 - Pedido de vista suspende votação da PEC 55/2005 na CCJ do Senado o2n17

  De relatoria do senador Eduardo Azeredo, proposta dispõe sobre a gratuidade do registro da escritura pública
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