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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo 6q4x

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade istrativa da autarquia
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União 4w1y51

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 47585y

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 683ap

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/05/2013 - Reunião entre Incra e a 7ª Vara da Justiça Federal gera boas expectativas na Bahia 2f65d

  O diálogo permitiu o entendimento entre as interpretações jurídicas e as expectativas do Incra quanto as imissões na posse no Estado
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 3o2z3l

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 24/04/2013 - STJ: Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé 6b611i

  Entendimento foi firmado pela Quarta Turma do STJ
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• 22/04/2013 - Consultoria da AGU consolida entendimento sobre patrimônio da União em portaria 2s6u1k

  Norma abrange informações sobre imóveis funcionais e aforamento de terrenos da União
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 5g2b6e

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 4p523f

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora 2f4722

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta' 1x5t5c

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital 3p1j3s

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 15/10/2012 - Conjur: Loteamento não pode transformar área livre em privada 6l2a10

  Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico em Búzios
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE 461b

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 6p295

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 1k2ef

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal 385i6g

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 6l3se

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 492w1q

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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