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Últimas Notícias

• 02/03/2018 - STF: Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal 3j175c

  As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Um dos pontos discutidos foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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• 24/01/2018 - CGJ-MG - DECISÃO Nº 4431 2p2w2r

  A partir de consulta enviada a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à isenção, a fim de não a conceder para quem não atende aos requisitos.
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• 21/06/2017 - Presidente do STJ, ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores 5l4t5j

  A declaração foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao discursar na abertura do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro, em Brasília-DF
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• 09/12/2016 - CORI-MG apoia projeto social que beneficia jovens da comunidade carente via isenção fiscal do Imposto de Renda 1o3v2h

  Registradores imobiliários que patrocinarem a causa terão restituição integral do valor doado por ocasião da Declaração do Imposto de Renda. Prazo para participar é até 30/12/2016
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• 06/12/2016 - STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio 225m2a

  Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
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• 28/10/2016 - TJSP determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis 143s9

  Uma Associação da comunidade ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados
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• 02/08/2016 - STJ: Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada 2n492m

  O entendimento foi aplicado em recurso do Incra, em ação ajuizada com o objetivo de ter a declaração de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda das Cabras
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 64q1i

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 24/05/2016 - Ministro do STF remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual 6659

  Na ação, o Incra pretendia a declaração de invalidade de título de propriedade expedido pelo Iteraima
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• 04/05/2016 - STJ: Fábrica não consegue anular demarcação de terra indígena 52vk

  A empresa sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável 6g1cv

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 06/10/2015 - No Sertão, Incra alerta para os prazos para Declaração de Cadastro Rural 3i1d1z

  Objetivo é unificar dados do Incra e da RFB. O cadastro deve ser realizado por donos de imóveis rurais pela internet
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• 20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais 3g5954

  Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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• 07/05/2015 - Candidatos a serventias cartorárias podem ar declaração e procuração no site do TJRN 4c1p1x

  Documentos são necessários para a próxima fase do certame, que acontece em 11/5
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• 29/04/2015 - Incra: Servidores municipais são capacitados sobre o novo SNCR em Gurupi/TO 3mo3h

  Participantes estão conhecendo as alterações no sistema e a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica
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• 31/03/2015 - Incra disponibiliza Manual de Declaração Eletrônica de Cadastro de Imóveis Rurais 381n1g

  Está disponível para e ensina o a o como entrar no novo SNCR
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação. 6j6c6i

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul 1qa46

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS 1lp6k

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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• 02/09/2014 - Ausência – averbação – possibilidade. 7623

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, da declaração de ausência do proprietário do imóvel.
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