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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 5r2755

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 4h1i6q

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 394jf

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia 4a4ki

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial 3h2x1c

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins 6t941

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 33u2x

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 124146

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 3b3c66

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário 4g5919

  Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 4m2u1c

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação 1c1m73

  Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 161y5d

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 4v113n

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário 626l5b

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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 3h6k58

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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá w153q

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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste 6a6556

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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