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• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega g441q

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas 251727

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 02/08/2016 - TJMG condena proprietário de terra a indenizar arrendatário 1j392t

  A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirma sentença da Comarca de Cássia
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• 02/08/2016 - TRF4: Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor 2a414f

  Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio ando os imóveis para o nome dos cinco filhos
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• 02/08/2016 - TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC 3z542u

  A decisão prevê também que o Ibama regularize o licenciamento ambiental das linhas
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• 27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular 6v2m1n

  Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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• 25/07/2016 - TRF3: Dono de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica em Cardoso/SP deve recuperar meio ambiente 1e5s2a

  Decisão condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época
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• 25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 5560h

  A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 3p691g

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel 6f2d2f

  A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros 2fwz

  A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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• 18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 1t213k

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 4c93b

  A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 604z1c

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 11/07/2016 - STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel 6d2io

  Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal
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• 08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial 6n4e3q

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial 6y14d

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• 07/07/2016 - TJDFT nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos 1x2330

  A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda 4i1x72

  A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida 4to1t

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