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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 5l2f5t

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo k456b

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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 50384j

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 4a1k4p

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado x5f4u

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS 5l5o2b

  O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização 1h1w4

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 37444s

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional 1x2t6

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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