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• 15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 711b3z

  Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental 3c3766

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais 255945

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ 1k3f2

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional 2x3g4z

  Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 4475g

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ 2u3h6e

  AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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• 08/05/2015 - Prefeitura do Pará se compromete com o MPF a preservar serra em Santarém 5j286l

  Para evitar danos ambientais na Serra do Santarenzinho/PA, município vai executar plano de ações em até 120 dias
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• 13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse z4k41

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra 3n1363

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel 1ek2o

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 18/03/2015 - MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional 6ce2t

  A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade do Sítio São João
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• 09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia 2v6x4u

  A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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• 27/02/2015 - TJMS: Produtora rural é condenada por desmatar área de propriedade vizinha p5r4q

  Além de reflorestar área desmatada, ainda foi condenada a pagar danos morais ao proprietário do terreno vizinho
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• 25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções 4c19s

  Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
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• 27/01/2015 - AGU restabelece auto de infração por construções ilegais e embargo de área nas margens do Rio Araguaia/GO 504e3u

  De acordo com os procuradores federais, a proprietária de uma área de 87 hectares causou sérios danos ao meio ambiente
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 5hn5p

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 93q2a

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 1u5937

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 4y2r

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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