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• 09/05/2019 - Clipping – CSJT - Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas n1j5d

  A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário.
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 1pc40

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 5j2j5q

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5n1n25

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas 1kn5

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 4z6m60

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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