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Últimas Notícias

• 21/03/2025 - Novo sistema da PGFN permite maior facilidade na negociação de dívidas com a União 681g1f

  Desenvolvido pelo SERPRO, a solução exibir automaticamente as melhores opções disponíveis.
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• 13/02/2025 - Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo h26n

  Texto busca desafogar o Judiciário ao ar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto.
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• 11/11/2024 - Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem 56l4h

  Confira a opinião de Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara publicada no Migalhas.
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• 28/10/2024 - Direito das Sucessões IV é o tema da nova edição do Jurisprudência em Teses 4q3qt

  Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros e legitimidade do espólio para responder por dívidas são os destaques da edição.
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• 27/09/2024 - Resolução do TJCE regulamenta parcelamento de dívidas de Cartórios 4h3f2o

  Novo regime tem como objetivo permitir a negociação de débitos cartorários junto ao FERMOJU.
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• 24/09/2024 - Instituição de condomínio. Certidões negativas – débitos previdenciários da obra e de dívidas federais – exigibilidade. 2kt5d

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5032831-88.2023.8.21.0021, Relatora Desa. Vanise Rohrig Monte Aco, Comarca de o Fundo, julgada em 28/08/2024 e publicada em 04/09/2024.
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• 23/04/2024 - Medida Provisória n. 1.213, de 22 de abril de 2024 3r3sk

  Institui o Programa Acredita no Primeiro o, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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• 13/09/2023 - Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas 2t171q

  Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal.
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados m376x

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 18/05/2023 - Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 5861x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
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• 03/01/2023 - PMCMV: projeto que permite descontos em dívidas será analisado pela CFT da Câmara dos Deputados 1r5a6p

  PL busca frear aumento da inadimplência no programa.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 6r6k1e

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 14/10/2022 - Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas q5yd

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas h6h4u

  Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
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• 29/07/2022 - Dívidas do PMCMV poderão ser renegociadas 18596b

  PL oferece aos beneficiários a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.
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• 26/04/2022 - Podcast: Dívidas com IPTU podem gerar prejuízos aos contribuintes 6c404p

  Programa desta semana destaca importância de manter em dia o imposto e como fazer isso por meio da conciliação.
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• 24/03/2022 - SP anuncia programa para regularização de dívidas de mutuários da CDHU 34224k

  Atualmente há 75 mil contratos inadimplentes no estado.
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• 05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 6c305m

  Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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• 24/06/2021 - Corregedoria altera capítulo das Diretrizes sobre mediação e conciliação extrajudicial 4u2o5e

  Os serviços de mediação ou conciliação extrajudicial podem solucionar diversos problemas, desde conflitos por dívidas até divórcios.
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• 07/05/2021 - Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes 3v3240

  Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
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