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Últimas Notícias

• 29/05/2018 - Novos condomínios será abordado no 37º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 3yd3u

  “Direito, Realidade e os Novos Condomínios da Lei nº 13.465/2017” será um dos temas abordados no 37º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que acontecerá nos dias 7 e 8 de junho, em Maceió (AL).
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• 17/05/2018 - STJ: Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio 6l3j60

  Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo ivo da demanda.
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• 17/05/2018 - Senado: CCJ aprova ajustes na redação do projeto que regula o regime de multipropriedade 1x356h

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta agora segue para análise em Plenário.
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• 14/05/2018 - Câmara de SP: Entrega de unidades habitacionais do condomínio Residencial Espanha será discutida na Câmara 1s6v3g

  Na próxima terça-feira (15/5), o condomínio Residencial Espanha, localizado no bairro de Pedreira, zona sul de São Paulo, será tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo pautada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. O Objetivo da reunião será discutir a implementação, a construção e a entrega das unidades habitacionais do condomínio em questão.
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• 11/04/2018 - 1VRPSP - CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. ARREMATAÇÃO. 2i1k5o

  Esta decisão fere um tema pouco estudado pelos operadores do direito registral imobiliário. Trata-se da vedação contida no § 2º do art. 1.339 do Código Civil, que impede a alienação de “parte ória” de unidade imobiliária a outro condômino, “só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se op a respectiva assembleia geral”. Já me aventurei nessa seara e, embora a dúvida tenha sido julgada procedente, ainda tenho muitas dúvidas. Neste caso, a alienação se deu por meio de execução e extração de carta de arrematação e o registro foi deferido.
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• 16/03/2018 - CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3r2159

  Em regra, a alteração da convenção de condomínio edilício depende da aprovação, em assembleia regularmente convocada, de pelo menos de 2/3 (dois terços) dos titulares dos direitos reais registrados, salvo se a convenção a ser alterada exigir quórum superior. No caso de alienação fiduciária, constituindo-se o credor em proprietário fiduciário, necessária a sua concordância com a alteração.
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• 15/03/2018 - O Dia - Nova Iguaçu faz sorteio para escolha dos apartamentos do Condomínio Villa Toscana 6s2h1b

  Previsão é que até o final de 2018 sejam sorteadas mais 6.732 unidades
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• 05/03/2018 - Clipping – G1 - Justiça de Ribeirão Preto proíbe MRV de cobrar 'taxa de individualização' de imóveis em condomínio 2i444d

  Juíza diz que construtora deve arcar com despesas de documentação, como habite-se, escritura definitiva e matrícula, mas decisão só vale para o município. Incorporadora recorreu da sentença
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• 08/02/2018 - Metrópoles - Justiça homologa acordo para regularização do Quintas da Alvorada o2x1d

  Em 2016, o condomínio no Altiplano Leste foi alvo de ação de desocupação de área pública. Após protestos, derrubadas foram interrompidas
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• 27/10/2017 - Condomínio urbano simples é tema do encontro de registradores de imóveis 35734p

  IRIB convidou para tratar da matéria o advogado Rodrigo Numeriano Dantas
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• 27/10/2017 - Encontro Regional do IRIB promove debate sobre condomínio de lotes 1h304o

  reuniu o advogado Melhim Chalhub e o desembargador do TJSP Francisco Eduardo Loureiro
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• 25/08/2017 - Debatedores destacam pontos positivos e negativos das novas regras de regularização fundiária 62q66

  Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a permissão de instituir condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha nele construções de casas ou cômodos e não apenas para aqueles que são objeto de Regularização Fundiária Urbana
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• 24/08/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados fixa regra para convocação de comissão de representantes em incorporações imobiliárias 673a41

  O texto altera a Lei 4.591/1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias
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• 12/07/2017 - Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária 6e25i

  Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, foi publicada hoje (12/7) no Diário Oficial da União. A sanção ocorreu durante o Lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, realizado ontem no Palácio do Planalto, em Brasília-DF
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• 30/05/2017 - Discussão sobre vários aspectos do condomínio edilício fecha o primeiro dia de palestras do XLIV Encontro 335uz

  contou com palestras dos registradores de imóveis Jéverson Luís Bottega, Roberto Lúcio Pereira e Renato Martins Silva, além do advogado Marc Stalder
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• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF 1v2v4i

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 422j2s

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 2c526z

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/12/2016 - Senado: Conflitos e derrubadas em condomínios de Brasília serão debatidos na CDH 2a5r1e

  A reunião ocorrerá, hoje (5/12), no auditório Petrônio Portela e será aberta à participação da sociedade pelos canais de interatividade do Senado
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• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 1b72m

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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