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Últimas Notícias

• 23/09/2014 - Compra e venda. Cláusula suspensiva. 4z6d2h

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda com cláusula suspensiva.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 5w5s20

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 16/09/2014 - CSM/SP: Promessa de permuta. Compromisso de compra e venda – negócio definitivo. 1i313x

  Ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo.
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 3o3p24

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin 6h494x

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência. 183e2a

  Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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• 31/07/2014 - Compra e venda. Cláusula de obrigação de não alienação – averbação – impossibilidade. 52b4n

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de averbação de cláusula de obrigação de não alienação.
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora 9714o

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio. 3i4165

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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• 22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento. 54t

  Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 3hl3a

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação. 6j1r4x

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 16/06/2014 - Compra e venda. Sócio-gerente – . 2em4y

  Questão esclarece acerca da alienação de bem imóvel de sociedade pelo sócio-gerente.
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 4w744

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade. k2219

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 27/05/2014 - Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias 366t32

  A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Miguel do Araguaia/GO
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade. 2xqu

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita 456c10

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2014 - Compra e venda. Condomínio edilício – vaga de garagem. Atos a serem praticados. 6x69z

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienação de vaga de garagem considerada como ória da unidade autônoma para outro condômino.
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• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração. 5n4b2g

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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