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Últimas Notícias

• 23/08/2018 - Clipping – Conjur - Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel p32k

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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• 21/08/2018 - STJ: Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado 4c2f4m

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional
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• 16/08/2018 - Artigo - Adjudicação compulsória, promessa de compra e venda e a Súmula 239 do STJ – por Por Ermiro Ferreira Neto 5xu40

  Em 28 de julho de 2000, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a conhecida Súmula 239 (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”)
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• 13/08/2018 - Artigo - STJ avança em discussão sobre contrato de compra e venda de imóveis - Por Mauro Cruzeiro 4d6051

  O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 2017, no sentido de suspender todas as ações que versam sobre a possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada somente em desfavor do consumidor adquirente para penalização das construtoras
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• 10/08/2018 - TJSP – RI – Compromisso de compra e venda – Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade – Retrovenda – Dação em pagamento – Irregistrabilidade – Recurso desprovido 4u5v5k

  O título foi qualificado negativamente, sob o entendimento de que o pacto de retrovenda é aos contratos definitivos e conflita com cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade do negócio.
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• 06/08/2018 - Clipping – UOL - Setor de imóveis do Rio está tão ruim que há escritório com aluguel a R$ 0 6b28q

  Em uma rápida busca por sites de compra e venda de imóveis, é possível encontrar salas comerciais de 30 metros quadrados, 70 metros quadrados e até andares inteiros em prédios corporativos pedindo alugueis tão baratos quanto R$ 300, R$ 200 e, em vários deles, de graça
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• 01/08/2018 - Clipping – Veja - Cuba restringe compra e venda de imóveis em áreas turísticas 3j4o17

  Medida foi tomada para evitar desequilíbrio populacional em Centro Havana, Havana Vieja e Varadero e preservar o turismo nessas regiões
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• 30/07/2018 - Clipping – G1 - Escrituras de compra e venda de imóveis de Santos já podem ser feitas pela internet a3u3g

  Cidadão poderá realizar todas as etapas da contratação imobiliária via web
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• 30/07/2018 - Clipping – Paraíba Online - Escritura pública já pode ser feita via internet em João Pessoa 6q6738

  Pensando em desburocratizar os trâmites de escrituras públicas de compra e venda de imóvel, foi criado em São Paulo, e agora está disponível para a Paraíba, o site, escriturasimples.org.br
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• 27/07/2018 - Clipping - Programa Escritura Simples promete agilizar compra e venda de imóveis 30d51

  Portal lançado este mês visa limitar visitas aos Tabelionatos de Notas, o que gera economia de tempo e dinheiro
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• 20/07/2018 - Clipping - Hora Extra - Especialista alerta sobre riscos de se adquirir imóvel com dívidas de condomínio e IPTU 3w1652

  De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson César Rascovit, pelas promessas de compra e venda, a responsabilidade do comprador pelo pagamento dos impostos e taxas inerentes ao imóvel começa com a averbação do habite-se
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• 27/06/2018 - Artigo - CSRF e a tributação na intermediação imobiliária - por Thales Stucky 3f3a1d

  Nas operações de compra e venda de imóveis o custo da comissão devida ao corretor de imóveis, invariavelmente, acaba sempre sendo objeto de acirradas discussões entre as partes envolvidas, especialmente no que à definição da parte que irá ar esse ônus na negociação
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• 04/06/2018 - Artigo - Fábio Lamonica Pereira - A importância da matrícula do imóvel rural 67651d

  A Lei de Registros públicos determina que o Cartório de Registro de Imóveis mantenha determinados livros para que neles sejam registradas diversas informações.
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• 15/05/2018 - Clipping – Migalhas - Não é abusivo aditivo contratual prorrogando prazo para entrega de obra 3j323t

  Após celebrarem contrato de compra e venda com a construtora, dois compradores ingressaram na Justiça pedindo indenização por atraso na entrega da obra. Na ação, eles sustentaram que o atrasou da entrega das chaves lhes causou danos morais íveis de ressarcimento.
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• 09/05/2018 - STJ: Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros 4k3r6o

  Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.
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• 23/04/2018 - CGJSP - ESCRITURA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL. LOTE - ATRIBUIÇÃO - OCUPAÇÃO - EQUÍVOCO. 15o4m

  Retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel - Título que atribui aos interessados imóvel diverso daquele referido no contrato celebrado e efetivamente ocupado - Situação que extrapola as específicas hipóteses de retificação previstas nos itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ por implicar modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado.
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• 23/04/2018 - 1VRPSP - AUTOCONTRATO. CONTRATO CONSIGO MESMO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. ANULABILIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - LIMITES. 1n306q

  Instrumento particular de compra e venda. Representação. Autocontrato. Negócio jurídico anulável - anulabilidade. Qualificação registral - limites.
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• 10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA. 5b5c38

  Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.
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• 04/04/2018 - JDV (SC) - Regularização fundiária desperta interesse em Massaranduba 2d6k5p

  O Programa de Regularização Fundiária mostrou o interesse dos proprietários no acerto dos seus imóveis, principalmente aqueles que só possuem contrato de compra e venda
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• 04/04/2018 - Artigo - A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a Súmula 543 do STJ s6q5z

  Por Antonio Marcos Borges da Silva Pereira
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