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Últimas Notícias

• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 33m5x

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 29/08/2012 - Decreto regulamenta alterações no programa Minha Casa, Minha Vida n921

  A alteração abrange as operações realizadas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Minha Casa, Minha Vida Empresas, e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 3h3w27

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel 4751v

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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• 22/08/2012 - Registro dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida em discussão 1u2s1i

  IRIB participa de reunião com Ministérios do Planejamento, das Cidades e agentes financeiros do PMCMV
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir ibilidade 106z3p

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 59166o

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 1q1w1o

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 486j1o

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1s4h59

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 3r2g5u

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia 2n413q

  854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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• 16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista i4a6f

  Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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• 27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 4746v

  No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 5v1v38

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 19a3t

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 24/03/2012 - Naila Khuri palestra sobre Incorporação imobiliária no Programa Minha Casa, Minha Vida 51191f

  Antonio Reynaldo Filho foi debatedor do , no Encontro Regional do IRIB
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• 08/03/2012 - 29º Encontro Regional: Conheça a Casa Julia Ferraz 4m2z4t

  Tombada pelo Patrimônio Histórico, a Casa foi construída por Francisco Lourenço Cintra
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• 08/03/2012 - Imóvel do Minha Casa, Minha Vida ficará com mulher após divórcio 6m4c6j

  Segundo portal G1, nova regra valerá para famílias com renda de até três salários mínimos
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" 586755

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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