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Últimas Notícias

• 17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica 4vg6b

  Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião 4y2666

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 02/04/2015 - TJRJ: Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club, no Jardim Botânico 5g425h

  Decisão foi da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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• 23/03/2015 - TRF4 condena União a pagar reforma em casa histórica de Antônio Prado/RS w2t6a

  A execução da obra ficará por conta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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• 05/03/2015 - G1: Em Petrópolis/RJ, 72 famílias recebem título de posse de suas casas r321e

  Mais 150 famílias do bairro estão tendo seus imóveis analisados para também terem o ao documento que garante a posse definitivas das casas
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• 12/02/2015 - Retificação de área. Imóvel confrontante. Proprietários casados – cônjuge – anuência. 203s45

  Questão esclarece acerca da anuência dos cônjuges proprietários de imóvel confrontante, no procedimento de retificação istrativa de área.
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• 10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida 253s1j

  Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 5l3o6x

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 22/12/2014 - STF inicia julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 41d2j

  Casal de Caxias do Sul/RS contestou decisão do TJRS, que negou a ele a possibilidade de usucapião urbano de um imóvel
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• 22/12/2014 - TJMG: Compra e venda. Comunhão universal de bens. Outorga uxória – necessidade. Imissão na posse – impossibilidade. 5sw2s

  É anulável a alienação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a autorização do cônjuge, exceto se estes forem casados no regime da separação absoluta de bens.
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• 22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento. 5f4a49

  Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis 276n3q

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio 3t4tm

  A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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• 03/12/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem comum do casal 1o542j

  Após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado deverá ser restituído à esposa, nos termos do artigo 655-B do C
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. j4z2k

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação. 6j6c6i

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 17/11/2014 - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes 226e3f

  STJ manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 6c4o55

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU 63r71

  A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 5d6m6f

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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