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Últimas Notícias

• 28/03/2024 - Pacto Antenupcial. Herança – cláusula – renúncia. Contrato – objeto – herança de pessoa viva. Vedação legal. 68274y

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000456-21.2023.8.16.0131, Comarca de Pato Branco, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/03/2024 e publicado em 17/03/2024.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono mx2g

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 27/03/2024 - Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024 5o6d6i

  Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
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• 26/03/2024 - Pesquisa realizada pela CN-CNJ e FGV indica como está adaptação dos Cartórios com SERP 1e486r

  A realização da pesquisa foi um dos assuntos tratados no seminário realizado pela Corregedoria Nacional.
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• 25/03/2024 - NOTA DE PESAR – BERNARDO OSWALDO Z 6s3j5o

  Bernardo z foi Oficial Registrador do 18º Registro de Imóveis de São Paulo. Desembargador Ricardo Dip fará uma homenagem póstuma em live a ser transmitida hoje.
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• 22/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB representa Instituto em de Termo de Cooperação Técnica 3b6p5w

  Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 22/03/2024 - Cartório TOP 2024: adesão ao Programa de Capacitação já é possível 1z3i2s

  Programa tem como base a norma NBR 15906:2021 e busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte.
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• 21/03/2024 - Corregedoria participa da instalação de Cartório na Comarca de Conde 535f3n

  Solenidade foi realizada no Auditório do Tribunal do Júri da Comarca.
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• 21/03/2024 - Seminário sobre o SERP será apresentado amanhã na CN-CNJ 2b66k

  Evento marcará o início das operações do SERP-JUD, versão do sistema voltada ao Poder Judiciário.
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• 21/03/2024 - Smart contracts: desafios para a sua regulação 255t1h

  Confira a opinião de Daniel Dias Carneiro Guerra publicada no Migalhas.
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• 21/03/2024 - Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Transmissão derivada da propriedade. Inventário – ausência. Inadequação de via. 6a636k

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.283842-5/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 07/02/2024 e publicado em 15/02/2024.
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• 20/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de de Termo de Cooperação Técnica 96u3u

  Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida 1w3x55

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 20/03/2024 - I Seminário Agrimensura em Foco 17c2y

  Evento debaterá temas como Agrimensura Legal e Cartórios; regularização fundiária e georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, dentre outros.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 2n63z

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 19/03/2024 - Compra e Venda entre cônjuges. Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do STF. Incomunicabilidade. 546z1a

  TJRJ. CM. Processo n. 0329761-29.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 28/02/2024.
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• 18/03/2024 - Carta do Rio de Janeiro encerra o X CONSEPRE 5zl4w

  Documento divulgado trata da extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil e Programa “Solo Seguro Favela”.
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• 15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança 513a37

  Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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• 15/03/2024 - Servidão istrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação de registro. Especialidade Objetiva. 2w3r35

  TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5064348-93.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/02/2024.
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• 13/03/2024 - TJCE reduz custas cartorárias e permite que mais de 1.500 famílias sejam beneficiadas com programa “Papel da Casa” 5p2x41

  A iniciativa envolve o Governo do Estado, prefeituras e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que beneficia os participantes do programa com a redução do valor das custas cartorárias.
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