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Últimas Notícias

• 29/11/2022 - Código Florestal poderá ser aplicado em todos os biomas brasileiros 431849

  Texto original do PL previa apenas da aplicação da norma em ecossistema localizado na Região Sul.
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• 21/11/2022 - Emag promove seminário sobre 20 anos do Código Civil 4n2x3z

  Magistrados, docentes, advogados e tabeliães expam sobre aspectos do direito sucessório.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados g6j50

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. 2ke3m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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• 31/10/2022 - CÓDIGO TAC7 DE GESTÃO 363lk

  TAC7 promoverá treinamento intensivo. Associados ao IRIB terão desconto no valor da mensalidade!
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• 18/10/2022 - Compete à Justiça Federal decidir disputa sobre titularidade da Lagoa de Piratininga 3f6r3h

  Ministro considera que a discussão tem natureza patrimonial, restrita à definição da titularidade de bem imóvel, “sem nenhum impacto político ou institucional entre os entes federados”.
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• 22/09/2022 - Lei n. 14.451, de 21 de setembro de 2022 4i4n24

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 4z2c27

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 60246r

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022 436k1l

  Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
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• 05/08/2022 - CGJ-MA altera registro de partilha e cartas de arrematação e adjudicação 1w5f3i

  A medida considerou o Código de Normas e Procedimento do Foro Extrajudicial de Goiás.
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• 29/07/2022 - PL altera Código Civil para permitir exclusão de condômino por mau comportamento 4k4v15

  Segundo autor do PL, a doutrina e a jurisprudência têm entendido pela possibilidade de exclusão.
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• 26/07/2022 - Sociedade mercantil. Conferência de Bens – integralização de capital. Título hábil. Escritura pública. Certidão JUCESP – exigências. Código Civil – norma especial – prevalência. 502hz

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002106-04.2021.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022 4g2c3k

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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• 13/07/2022 - STF entende inviável ADI n. 7.086 sobre cobrança de ITBI pelos Cartórios 694h51

  Ausência de questionamento de dispositivo do Código Tributário Nacional impediu julgamento do mérito.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 6k3g21

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 20/06/2022 - CEJ publica Enunciados aprovados na IX Jornada de Direito Civil b1u2b

  Evento foi promovido em comemoração aos 20 anos do Código Civil e da instituição das próprias Jornadas.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF g2439

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 26/05/2022 - Código TAC7 de Gestão: treinamento sobre Gestão de Cartórios 4a3d2

  Treinamento intensivo com vagas limitadas. Associados ao IRIB possuem 20% de desconto!
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• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira 4o3f5r

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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