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Últimas Notícias

• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 2m721c

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 20/10/2022 - Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Quitação integral do preço – comprovação. 4v5j71

  TJPE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0500852-4, Relator Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgada em 12/07/2022 e publicada em 22/07/2022.
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• 20/10/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova PL que reserva às pessoas idosas parte da oferta de programas habitacionais 6v6770

  Segundo a Relatora do PL, as pessoas idosas representam hoje cerca de 15% da população.
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• 18/10/2022 - Inventário e Partilha Extrajudicial. Herança – renúncia. Indisponibilidade. 3cj2n

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000008-35.2022.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 03/10/2022.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 5l58k

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022 55684v

  Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.
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• 11/10/2022 - Testamento. Cláusulas restritivas – justa causa. Gravames – cancelamento. 1od2u

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000647-14.2020.8.21.0012, Comarca de Dom Pedrito, Relator Des. Heleno Tregnago Saraiva, julgada em 25/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 s5f5p

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 06/10/2022 - Câmara dos Deputados: encerrados prazos para PL n. 11.101/2018 e MP n. 1.085/2021 69k48

  Prazos eram para vista e edição de Decreto Legislativo, respectivamente.
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• 29/09/2022 - Projeto prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar 40613h

  Pelo texto, taxa de juros das linhas de crédito destinadas a essas mulheres deverá ser inferior à estabelecida para os demais agricultores familiares.
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• 28/09/2022 - Doação. ITCMD – comprovante de recolhimento – lavratura da escritura. Tabelião – Fé Pública. 141j2j

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000006-02.2021.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, julgada e publicada em 19/09/2022.
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• 26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização 6c1tf

  Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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• 15/09/2022 - Usucapião Especial Rural. Confrontantes – citação. Especialidade. 5j2d4c

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000253-14.2016.8.16.0193, Comarca de Colombo, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, julgada e publicada em 01/08/2022.
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• 14/09/2022 - Retificação istrativa ou judicial. Dimensão do imóvel – divergência. Georreferenciamento. 4631f

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5580324-72.2021.8.09.0129, Comarca de Pontalina, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, julgada e publicada em 25/08/2022.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 1u456h

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 12/09/2022 - Presidente sanciona redução da Floresta Nacional de Brasília 5z1u4s

  O texto da sanção foi publicado na sexta-feira (9) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 2c4r1h

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 1t334s

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 29/08/2022 - Financiamento de segundo imóvel com recursos do FGTS impacta na sustentabilidade do Fundo 1n3c2x

  Audiência Pública foi realizada pela CTASP da Câmara dos Deputados.
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• 29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs y1q41

  Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
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