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Últimas Notícias

• 24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem 837v

  A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 3q6w1l

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 43175h

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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• 20/12/2012 - Corregedorias editam provimentos sobre Normas dos Serviços Notariais e Registro de Imóveis no Pará 4b2y5s

  Requalificação de matrículas de imóveis rurais canceladas por decisão do Conselho Nacional de Justiça também é objeto de provimento editado pelas Corregedorias
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 4p523f

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional 1p3f2k

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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• 06/12/2012 - TRT2: 7ª Turma: arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista 1m232s

  Segundo a desembargadora, mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho dos respectivos empregados
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• 03/12/2012 - Incra espera agilizar criação de assentamentos para agricultores familiares em Rondônia 116xc

  A regularização fundiária e ambiental dos assentamentos também será a estratégia a ser adotada em 2013 pelo Instituto na Amazônia
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• 23/11/2012 - STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida 4r6l6q

  Já que a dação em pagamento do imóvel para o banco foi declarada fraudulenta, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da empresa devedora
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• 14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado 3lj3o

  O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. gk2x

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena 1d3716

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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• 08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG b32f

  As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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• 31/10/2012 - Alimentação de dados no sistema "Justiça Aberta" deverá ser semestralmente 5n6e25

  Segundo CNJ, as alterações cadastrais também devem ser mantidas atualizadas em até 10 dias após suas ocorrências
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado 6o5e5w

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora 2f4722

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 19/10/2012 - TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar 482h15

  Segundo a relatora do processo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família recai não só sobre aqueles indispensáveis à habitualidade, mas também sobre os usualmente mantidos em lar comum
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• 17/10/2012 - Câmara aprova aumento da oferta de imóveis no Minha Casa, Minha Vida is2y

  Segundo o Executivo, a proposta também vai viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 5e4k6m

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 10/10/2012 - Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF 6r602f

  A Corte também elegeu o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, como vice-presidente
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