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Últimas Notícias

• 11/02/2020 - STJ - Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal 4y632r

  Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.
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• 11/02/2020 - Artigo – Conjur - Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal – Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini 4p6qy

  O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei nacional que se propôs a regrar a informatização dos processos judiciais.
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• 11/02/2020 - Artigo – Zero Hora - "Com lei, carnaval dos dados vai acabar no país", diz especialista – Por Leonardo Vieceli e Marta Sfredo 3c544a

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em agosto no país, empresas terão de se adequar as novas negras
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• 10/02/2020 - Artigo – Jornal Jurid - Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial] – Por Julio Martins 4u1c55

  Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública
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• 10/02/2020 - Artigo – Portal Nacional de Seguros - O imóvel que você morou durante muitos anos pode ser seu – Por Sabrina Marcolli Rui 213d2s

  Usucapião é ainda desconhecido pela maioria dos brasileiros
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• 10/02/2020 - STJ - Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos recebe propostas de artigos até quarta (12) 6z5b5q

  Humanos recebe propostas de artigos até quarta (12) Termina na próxima quarta-feira (12) o prazo para os interessados em participar
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• 06/02/2020 - Artigo – Estadão - Como não resolver a regularização fundiária na Amazônia – Por André Guimarães e Marcello Brito 43a22

  Quanto nos custou, até agora, a ausência de uma solução adequada para esse problema?
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• 06/02/2020 - Artigo – Coluna do CT - Os casados, a declaração de renda, aluguéis e arrendamentos – Por Eduardo Kümmel 3f5l3w

  A declaração do Imposto de Renda está chegando e com ela temos que tomar várias precauções
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• 06/02/2020 - Artigo - Planilha de gestão de documentos jurídicos em escritórios de advocacia – Por Luciano Martins 4g4c3w

  Quantas vezes aquele documento que estava naquela pasta sumiu? Ah, mas os seus estão salvos no computador? Mesmo assim, eles continuam tendo um lugar
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• 05/02/2020 - Artigo – Coluna do CT - Possibilidade de usucapião istrativa no novo C – Por Antônio Ribeiro Costa Neto f2s3g

  A palavra portuguesa “usucapião”, vem da fusão dos termos latinos usare e capere, para formação do substantivo latino usucapio, que ao pé da letra significa tomar para si pelo uso
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• 05/02/2020 - STJ - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos 484p24

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.
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• 04/02/2020 - Artigo – Informativo - Verbas trabalhistas e divórcio – Por Alencar Wissmann Alves 3u54g

  As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não.
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• 04/02/2020 - Artigo – Estadão - Empresas precisam aprender a gerir seus dados para se adequarem à LGPD – Por Gustavo Leite 591u2o

  Quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e ficou determinado que as empresas teriam até agosto de 2020 para se prepararem
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• 04/02/2020 - Artigo – Estadão - Direito Digital e os desafios para o universo jurídico – Por Luzia Neves de Azevedo 6jl3m

  O Direito Digital é um conjunto de normas jurídicas e tem como finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital, coibindo a prática de condutas lesivas
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• 04/02/2020 - STJ - STJ recebe artigos científicos para nova revista jurídica 4r5h3r

  Membros da comunidade acadêmica e pesquisadores estão convidados a enviar artigos para a primeira edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), que será lançada no segundo semestre de 2020 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do pensamento jurídico no país
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• 31/01/2020 - Artigo – Estadão - LGPD: é hora de todos falarem a mesma Língua – Por Ricardo Becker 2u4e2b

  É interessante o “Efeito LGPD” (Lei Geral de Proteção de Dados) que estamos presenciando no Brasil.
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• 28/01/2020 - Artigo – JOTA - O quão livre é a liberdade de o à informação? – Por Rafael Wobeto Pinter 4np2r

  A Lei de o à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o o à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de o, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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• 28/01/2020 - Artigo – Jornal Jurid - Considerações sobre a aplicação do CDC na atividade de notários e/ou registrador na ordem jurídica brasileira contemporânea – Por Gisele Leite c84b

  Em 10 de maio de 2016 foi publicada a Lei 13.286 que modificou a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez o teor do artigo 22 da Lei 8.935/1994
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• 28/01/2020 - Artigo – Estadão - Conformidade com a LGPD e o Dia Internacional da Proteção de Dados – Por Rony Vainzof, Caio Lima, Henrique Fabretti e Tiago Furtado 1d6870

  O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro por uma decisão do Conselho Europeu, em referência ao dia em que o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela foi assinado (Convenção 108, de 1981).
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• 28/01/2020 - Artigo – Jornal Montes Claros - Série: Desafios da Reforma Agrária – Mudança de rumo na reforma agrária – Por Jerúsia Arruda 665k4z

  Nova legislação atualiza o processo de regularização fundiária para viabilizar a titulação e a segurança jurídica às milhares de famílias que vivem nos assentamentos.
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