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Últimas Notícias

• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 3b3c66

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade. 1p16a

  A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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• 14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado. c5x6i

  Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. 19673o

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial. 5f425h

  É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro 5q3a49

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná 4f5b2h

  A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 444b41

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 30/04/2015 - Incra: Governo Federal entrega, na Bahia, 4 mil hectares para famílias beneficiárias da reforma agrária 334q4l

  A área foi comprada nos termos do Decreto nº 433/1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel 1ek2o

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 12/02/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Modo originário de aquisição da propriedade. 5g5ad

  A desapropriação, ainda que amigável, é modo originário de aquisição da propriedade.
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• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra 4o272n

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 1s6e33

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. 5d6w3z

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente 3e4g68

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros 2v3r11

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade. u2t3u

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual 5a295t

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel
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• 24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade. 613s25

  “A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa. 5g6r2r

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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