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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental 4v1

  A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 11/02/2016 - Incra finaliza Cadastro Ambiental Rural da comunidade quilombola Acauã, em Rio Grande do Norte 322wy

  Acauã é a primeira comunidade quilombola do estado a ter seus dados inseridos no CAR
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• 05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais 5r2h2w

  Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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• 04/02/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina, em Paraty 6t5ys

  Segundo o auto de infração lavrado em 1999, a execução de obras de escavação com uso de maquinário comprometeram as condições biológicas do solo e do olho d’água
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• 02/02/2016 - ARISP desenvolve projeto de Sistema de Gestão Ambiental para serventias extrajudiciais 5x152

  O SGA é um trabalho que envolve melhorias a curto, médio e longo prazo
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• 01/02/2016 - Samarco é notificada a pagar multa milionária por desastre em Bento Rodrigues, em Mariana/MG 1i3r6k

  Os rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo
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• 29/01/2016 - O registro de Imóveis como instrumento de proteção socioambiental 3q686g

  Artigo da assessora de juiz junto à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria, Ingrid Noetzold de Almeida
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• 28/01/2016 - AGU: PGF prioriza defesa de investimentos e resposta a desastre ambiental em 2015 3f5h3s

  A regularização fundiária também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, SC
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto sobre conservação do Cerrado 153r28

  O cadastro, obrigatório para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais
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• 25/01/2016 - G1: Propriedades rurais no Vale do Paraíba precisam ter cadastro c4ou

  O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das APPs
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• 16/12/2015 - TJCE condena empresa a pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno 5w3q21

  O cliente sustentou que, um mês antes da aquisição, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 4v2h4a

  A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização c1l4t

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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• 27/11/2015 - TJPA condena empresa por crime ambiental 4w1e2x

  Empreendimento imobiliário em Santarém não tinha licença ambiental
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• 25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural 6yy3j

  Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 1z3d2x

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 442t4m

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba 3k1o1a

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador t6c1d

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 5v55i

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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