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Últimas Notícias

• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 1i4w4v

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou 6u663j

  Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens 5u3g2a

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a itir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo 4a1y6y

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 143d49

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial. z4o1a

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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• 16/11/2015 - TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR 5b202s

  O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 5u6e1q

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e am para o domínio pleno do comprador
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• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba 632h5j

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
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• 20/10/2015 - STJ: Inventário e partilha. Companheira sobrevivente. Imóvel adquirido anteriormente à união estável ? incomunicabilidade. 233e46

  É incomunicável o imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que o registro da escritura pública definitiva de compra e venda tenha ocorrido na constância desta.
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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens 2l4n6x

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 6l4hk

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 246fb

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 4m2u1c

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 2c683n

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio 3t4tm

  A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência. 3o5c5f

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento 5g5p2r

  Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele
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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação 1f4i5

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 463r5u

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
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