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Últimas Notícias

• 03/09/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização. 5l5p5g

  A ausência de individualização do lote na matrícula imobiliária impede a adjudicação compulsória.
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• 04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura. 24653z

  É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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• 04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil. 1o144b

  Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. 6f6o5g

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 5w5s20

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade. 3456m

  A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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• 12/08/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade. 18454w

  CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade.
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 51683a

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/04/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Cedentes – inclusão no polo ivo da ação. Continuidade. 73d6q

  É necessária a inclusão dos cedentes no polo ivo de ação de adjudicação compulsória para registro de Carta de Adjudicação, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 25/02/2014 - TJSC: Adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Imóvel não individualizado. Continuidade. 5h3s5p

  “A ação de adjudicação compulsória não é via adequada para proceder-se à regularização de lote integrante de loteamento irregular que não foi levado a registro.”
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• 13/02/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. j1v35

  Não é possível a adjudicação compulsória de imóvel quando houver violação ao Princípio da Continuidade.
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• 21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária. 1be1j

  É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
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• 21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência. 31b1c

  Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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• 04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade. 1n2p6

  Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 1h6u63

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória 656k6k

  
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