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Últimas Notícias

• 22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 4r1e5u

  Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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• 22/07/2024 - Censo 2022 aponta a existência de mais de 8.400 comunidades quilombolas 3d6c6h

  Região Nordeste possui o maior quantitativo de localidades identificadas.
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• 22/07/2024 - TJPB: Comissão do Segundo Concurso dos Cartórios Extrajudiciais aprova Edital 2d3z12

  Previsão é que as provas do certame sejam realizadas em 2025.
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• 22/07/2024 - O aparente paradoxo entre a publicidade obrigatória da Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na lei geral de proteção de dados h3m57

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 22/07/2024 - Imóvel rural. Escritura Pública de Estremação. Área remanescente inferior a Fração Mínima de Parcelamento. Autorização judicial. 4a2w71

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.221838-6/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 18/07/2024 e publicada em 19/07/2024.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.203, de 17 de julho de 2024 1a1r1i

  Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
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• 19/07/2024 - PMCMV: Governo Federal quer “travar” financiamentos de imóveis usados 4x3w5l

  Mudanças no programa serão implementadas para a Faixa 3.
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• 19/07/2024 - Usucapião de servidão: Possibilidade e aspectos relevantes 6y521o

  Confira a opinião de Paola Castelano publicada no Migalhas.
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• 18/07/2024 - Presidente do IRIB envia mensagem sobre a PEC n. 65/2023 522m5y

  Mensagem de agradecimento foi direcionada aos colegas que atuaram junto ao Senado Federal.
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• 18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024 2c4k59

  Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje 65264r

  Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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• 18/07/2024 - Blockchain, smart contracts e a atuação notarial: A garantia da segurança jurídica diante de um cenário de mudanças 5h154p

  Confira a opinião de Geovana de Quadros Martins Bortoli, Herbert Kiefer Colla e Frederico Felipe Timm Kruel publicada no Migalhas.
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• 17/07/2024 - Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário 2a5e1s

  Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”
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• 17/07/2024 - AEDO: CNJ reforça importância de concluir cadastro para ser doador de órgãos 4r3z5x

  Dos interessados em se tornar doadores, apenas 45% dos inscritos concluem o procedimento.
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• 17/07/2024 - A revolução dos empreendimentos multifamily, suas oportunidades e desafios 332c6a

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 17/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Desmembramento não averbado. Matrícula própria – ausência. Legalidade. Continuidade. 6z4b3x

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.062559-0/001, Comarca de São Lourenço, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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• 16/07/2024 - Cidades com população de até 50 mil pessoas serão beneficiadas com PMCMV 6s491v

  MCMV FNHIS Sub 50 busca reduzir o déficit habitacional nos pequenos municípios brasileiros.
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• 16/07/2024 - Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG 3qh58

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis 2a2z3z

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024 6n4c66

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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