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• 28/04/2025 - STF: é válida homologação de partilha amigável sem quitação do ITCMD p6655

  Acórdão teve como Relator o Ministro André Mendonça.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação 495p3s

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 16/03/2021 - STJ decide questões sobre usucapião e anulação de partilha 6e302i

  Citação é o ponto em comum entre ambas as decisões.
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• 15/02/2018 - STF: DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD 6g2i2u

  A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, ajuizada com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 64q1i

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 06/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Comoriência – ausência. Partilhas sucessivas – necessidade. Continuidade. 444o3y

  Inexistindo comoriência, é necessária a realização de partilhas sucessivas, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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